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ECOTRES é constituído pelos Municípios de Congonhas, Conselheiro Lafaiete e Ouro Branco, é Pessoa Jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública e sem fins lucrativos.

Markus Samuel Leite Norat Advogado, Professor e Consultor Jurídico especializado em Direito do Consumidor

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A Fernandes Sociedade de Advogados, localizada em Curitiba, é uma empresa de advocacia e consultoria jurídica reconhecida por sua atuação responsável e ética.

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O Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária - CONSEPA é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, organizada atrás do seu estatuto, nas normas de direito administrativo aplicável e na legislação complementar e no regimento interno. Criado em 5 de maio de 1993, o conselho é constituído pelas OEPAs - Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária, representadas pelos seus respectivos dirigentes máximos ou representantes legais por eles indicados.

Atuamos com elevado rigor ético, comprometimento, agilidade e com amparo nos princípios do Global Compact, sempre com foco no desenvolvimento sustentável. Nossa clientela é composta, em especial, por entidades do Terceiro Setor e suas mantenedoras, por empresas que adotem programas de responsabilidade social, além de empresas submetidas à legislação ambiental, que prestigiam a expertise do Escritório nestas áreas.

Consultivo e contencioso em direito empresarial cível e trabalhista

Um dos maiores escritórios de advocacia do Brasil, com o foco em contencioso e destaque para as áreas de direito cível, trabalhista e tributário.

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A sociedade Araúz & Advogados Associados acumula experiências na área do direito empresarial e sedimenta em seus profissionais um espírito de busca do exercício de uma advocacia ágil, moderna e que ofereça efetivas soluções legais aos seus clientes.

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Entidade da iniciativa Particular, a FUPAC está voltada para a educação e a cultura. Em primeiro plano para a cultura brasileira. O lema Scientia, libertas et fides identifica-se com os passos cristãos, com o amor, com a proclamação da liberdade e com a irresistível inclinação básica para a riqueza da ciência humana.

A Socorte é uma empresa que se dedica à transformação e comercialização de fitas e de outros acessórios têxteis. A Socorte disponibiliza uma vasta gama de soluções para as confeções, oferecendo especialização no serviço de trabalho a feitio, que inclui operações que poderão ser realizadas sobre matéria-prima do cliente ou em artigos Socorte. Encontra-se também à sua disposição uma completa coleção de outras fitas e acessórios.

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Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

O Institute of Business Management dedica-se à formação e valorização profissional de gestores ou quadros médios/superiores em especial de PME's.