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Seja bem-vindo à nossa página. Apesar do nome professor temporário trazer uma ideia de restrição, nossa página é destinada a todos que trabalham ou se interessam pela educação e possui conteúdos diversos, agrupados em dois grandes temas: Reflexão, com conteúdos de discussão sobre teorias, práticas e rumos para a educação; Seus Direitos, com conteúdos específicos…

Para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 6.113/2016, que teve sua eficácia reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão e dispõe sobre o período mínimo de 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís, reiniciamos, nesta segunda-feira (5), a Operação Abre-te Sésamo. Na ação, foram fiscalizados os principais estacionamentos privados da capital. Nossa equipe esteve nos estacionamentos do São Domingos, São Patrício, São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Rio Anil, Tropical Shopping, Medical Jaracaty, UDI, Shopping da Ilha, Rio Anil Shopping, Aeroporto, Rodoviária, Centro Médico, Shopping do Automóvel, Jaracati Shopping e Cabana do Sol. Durante a Operação, garantimos que todos os estacionamentos cumpram a legislação vigente, garantindo esse direito ao consumidor. Também foram afixados adesivos informando ao cidadão que supermercados, shoppings, restaurantes, entre outros locais, com estacionamento para consumidores, pagos ou não, tem responsabilidade sobre a integridade dos veículos deixados no local. A garantia deste direito ao consumidor é mantida também pelo entendimento do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, a perda do ticket não dará ensejo a cobrança de multa, de acordo com o art. 39, inciso V e X, do CDC. A Lei Municipal garante o respeito aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que fixa um tempo razoável para que o consumidor possa fazer a opção entre "estacionar" ou apenas "transitar rapidamente" no estabelecimento. Reiniciamos a Operação Abre-te Sésamo que visa garantir o cumprimento da lei que estabelece 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos da capital, shoppings, hospitais, etc. A partir de agora os estabelecimentos terão que cumprir a Lei e a participação do consumidor é fundamental, denunciando ao PROCON o descumprimento, para que possamos mostrar que a Lei existe e deve ser cumprida por todos. O Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, que também acompanhou a operação, reforçou a importância da Lei e pediu aos consumidores que peçam sempre a nota fiscal. "Estamos, junto com o PROCON/MA fiscalizando o cumprimento da Lei Municipal, pedimos sempre aos consumidores que peçam e guardem as notas fiscais dos estacionamentos para exigirem ainda mais os seus direitos," disse. Para o consumidor, o advogado Jaques Braúna, a ação realizada pelo PROCON/MA garante a efetividade da Lei. "Esta ação é importante para garantir realmente a efetividade da Lei, para que o consumidor tenha a satisfação de seus direitos, por que muitas vezes as pessoas vão ao shopping, por exemplo, e não passam nem 30 minutos", disse. A Operação continua e serão fiscalizados, nos próximos dias, cerca de 40 estabelecimentos. A empresa, cujo estacionamento estiver descumprindo a Lei, está sujeita à multa diária de R$ 5mil reais. O consumidor é o maior, melhor e principal fiscal nas relações de consumo, por isso, caso encontre irregularidades na prestação do serviço, denuncie ao PROCON, no site, redes sociais, aplicativo ou em uma de nossas 50 unidades fixas em todo o estado.

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Objetivo: Apoiar famílias, em comunidades onde há vulnerabilidade social, no desenvolvimento pessoal das crianças e adolescentes a fim de garantir a eles seus direitos e contribuir na formação de cidadãos mais conscientes de si e do próximo

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A Associação Portuguesa de Produtores de Plantas e Flores Naturais pretende contribuir para o desenvolvimento da Horticultura Ornamental Portuguesa dinamizando o sector, satisfazendo as necessidades dos produtores nacionais através da defesa dos seus direitos. É a entidade responsável pela organização da feira LUSOFLORA.

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Associação dos Delegados da Polícia Civil do Pará que luta por seus direitos e sua dignidade.

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Conheça seus direitos trabalhistas e saiba como defender-se.

Portal da meia entrada, aqui o estudante fica por dentro de seus direitos e ainda pode solicitar a carteira de identificação estudantil - padrão nacional - online, com toda segurança.

Desmistificando o Direito Previdenciário para os Heróis Previdenciaristas que buscam melhores direitos para seus clientes.

Trata-se de um site de prestação de serviços de defesa do consumidor, seja para consumidores ou empresas, com pretensão de "portal" uma vez que, gradativamente, além dos serviços do PROCON/PR, pretende-se que os municípios coloquem também seus serviços através dele e que haja muita indicação de links de outros sítios de defesa e proteção do consumidor.

SERAM – Sindicato dos Enfermeiros da RAM - Associação sem fins lucrativos, que tem por objetivo a defesa e promoção dos direitos socio-profissionais dos seus associados

Com origem na EUDS CONSULTORIA, fundada em 1995, o escritório EUDS FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS passou a atuar como sociedade de advogados, em 2002 e tem seus atos registrados na OAB/RJ sob o nº 013.329/2002

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       A Advocacia é uma atividade que tem uma função social de grande interesse público e que constitui um pilar fundamental à administração da Justiça, cabendo ao Advogado defender os direitos e interesses dos seus Clientes e pugnar pela boa aplicação das Leis. O Advogado desempenha, por isso, uma missão indispensável ao bom funcionamento das sociedades.       &

A Lourenço e Souza Advogados Associados tem como missão o restabelecimento de direitos lesados dos seus clientes, aplicando seus conhecimentos jurídicos de forma científica, com a máxima ética, dedicação e profissionalismo.

Bem-vindos à apresentação do projeto: “Cidades que me dizem respeito” Circuito de Conversas sobre o Universo PCD e PAH O Universo da Inclusão, Educação & Mercado de Trabalho O projeto foi idealizado a partir do Seminário de Credenciamento e Orientação de Formadores no Memorial da Inclusão, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo, em agosto de 2017. Pedro Rosengarten, autista, e Guto Maia, seu pai e professor de alunos PCD’s, participaram do seminário que abordou a capacitação de deficientes na perspectiva da disseminação do conceito social da deficiência e seus desdobramentos. O projeto terá início no próximo mês de novembro, período de férias do Pedro que completa um ano de trabalho na Rede Drogasil, num programa de emprego apoiado que coloca um assistente operacional deficiente em cada loja. O significado dessa experiência será um dos temas abordados. Essas palestras-diálogos terão sempre especialistas convidados. “Cidades que me dizem respeito” é uma proposta sócio-cultural-artística sobre o Universo Inclusivo pretende envolver educadores, pesquisadores, artistas, familiares e todos que têm interesse na Educação Inclusiva para troca de experiências e capacitação de multiplicadores. O Universo da Inclusão, a educação e o mercado de trabalho serão os temas centrais das conversas para um debate sobre os principais dilemas das famílias de PCD’s e desafios das políticas públicas.. Essa primeira etapa visa aperfeiçoar o discurso, construir uma equipe de consultores e identificar apoiadores alinhados à causa da inclusão.